IMPORTÂNCIA DOS CONSELHOS..

O que são os conselhos?
Os conselhos são um importante espaço permanente de participação social na administração pública e promovem a integração da sociedade aos debates governamentais sobre as políticas públicas. Existem diversos conselhos em funcionamento no Brasil, no nível federal, regional, estadual e municipal, em várias áreas de atuação estatal. Os conselhos variam muito em termos de composição, atribuições, estrutura e vinculação, mas guardam em comum o propósito de controle social das políticas públicas e o fortalecimento da democracia participativa no Brasil. Com maior ou menor difusão a depender da área de atuação, os conselhos são uma realidade em boa parte das cidades brasileiras..

Por que instituir um conselho?
Há varias razões para a administração municipal criar novos conselhos ou manter e fortalecer os conselhos já existentes. Em primeiro lugar, em alguns casos os conselhos são exigências legais para a integração do município a sistemas de políticas públicas e fundos de financiamento, como ocorre com a Saúde e a Assistência Social. Há, ainda, os casos em que o conselho é o órgão legalmente responsável pela normatização ou credenciamento de serviços de caráter público, como ocorre na área de Educação. Nesses casos, a falta de um conselho para exercer o controle social sobre essas ações interfere no recebimento de recursos, no acompanhamento dos serviços
E traz sérios prejuízos para a população local. Cada vez mais as políticas públicas demandam do município a existência dos respectivos conselhos, como forma de controle social,Além disso, a criação de um conselho torna manifesta a disposição do Poder Público municipal com a democratização da sua gestão. Os conselhos promovem o encontro entre os gestores públicos e os diversos grupos da sociedade organizados em torno de determinados temas, possibilitando troca de informações, críticas e pactuações em um ambiente de diálogo. Por essa razão, é importante ter atenção à composição do conselho, que deve envolver a presença significativa de representantes não governamentais. Com isso, fica fortalecido o sentido ativo de cidadania, há a qualificação das decisões governamentais por meio da participação e os cidadãos se tornam mais responsáveis e mais comprometidos com os assuntos públicos.
Como instituir um conselho?
Em várias áreas de políticas públicas a legislação já estabelece regras para a criação de conselhos municipais. Cabe à Prefeitura, respeitando essas regras gerais, criar e manter o órgão colegiado de acordo com as especificidades do município, oferecendo a infraestrutura necessária para suas atividades. Os sistemas de informação, existentes em algumas áreas, são importantes para registrar os dados sobre o conselho e obter orientações sobre seu funcionamento. Vale a pena consultar os conselhos estaduais e nacionais das respectivas áreas para obter mais informações.
Somente posso criar conselhos que já existam no Governo Estadual ou Federal?
Existem vários Conselhos Nacionais em funcionamento no Governo Federal. No seu Estado também devem existir diversos tipos de conselhos que podem ser replicados no nível municipal. Mas esses não são os únicos tipos de conselhos possíveis. Aliás, a realidade do município pode demandar da Prefeitura a criação de conselhos que não tenham equivalente no nível estadual ou federal. Por exemplo, vários municípios trabalham com conselhos municipais de transporte público. Por que não?
Para isso, é importante identificar e reconhecer os grupos sociais que estão envolvidos com aquele tema e podem colaborar na formação de um conselho. Também é essencial definir atribuições e estruturas compatíveis com o tema a ser tratado. Por fim, todo o processo de criação de um conselho deve ser transparente e aberto, permitindo, ao final, que a própria sociedade possa escolher de forma autônoma quem irá representá-la naquele espaço.
A realidade do município pode demandar da Prefeitura a criação de conselhos que não tenham equivalente no nível estadual ou federal. Por exemplo, vários municípios trabalham com conselhos municipais de transporte público. Por que não?
A composição do conselho deve envolver a presença significativa de representantes não governamentais. Todo o processo de criação de um conselho deve ser transparente e aberto, permitindo, ao final, que a própria sociedade possa escolher de forma autônoma quem irá representá-la naquele espaço.