MARIA DA PENHA,VÁLIDA TAMBÉM PARA AGRESSÃO ENTRE IRMÃOS QUE NÃO TENHAM LAÇOS DE AFETO..

A Lei Maria da Penha deve ser aplicada também para caso de violência entre irmãos que não convivem na mesma residência. A decisão foi da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça para um caso de ameaça (prevista no artigo 147 do Código Penal) feita contra mulher. Eles não residiam juntos na época, mas a configuração do crime de violência contra a mulher se deu pela existência de uma relação íntima de afeto.